Um mercado regulado, competitivo e responsável

1. Regular o mercado que realmente existe

A atividade digital não desaparece quando é proibida: muda de canal, jurisdição ou meio de pagamento. Uma política responsável começa mapeando provedores, usuários, pagamentos e meios de reclamação.

Propomos registros públicos de operadores, beneficiários finais, domínios autorizados, fornecedores críticos e sanções definitivas, consultáveis sem cadastro e com histórico.

2. Licenças proporcionais e concorrência

A licença deve verificar capacidade financeira, integridade, controles técnicos, pagamento de prêmios e atendimento. Não deve criar escassez artificial por limites arbitrários ou custos que apenas grupos dominantes suportam.

Obrigações essenciais não são negociáveis; intensidade de relatórios e garantias pode variar com volume e risco. Critérios, prazos e recursos devem ser públicos.

• Registro público de licenças, marcas e domínios.
• Critérios técnicos anteriores à abertura de pedidos.
• Garantias ligadas à exposição real.
• Plano de saída que proteja saldos e reclamações.

3. Privacidade e AML/CFT baseados em risco

Identificar risco não exige coletar todos os dados de todas as pessoas. Minimização reduz o dano de vazamentos. Limites, sinais de alerta, retenção curta e revisão humana devem ser explicados ao usuário.

A análise de blockchain pode apoiar investigações, mas uma pontuação automática não é prova final. É preciso contestar falsos positivos e distinguir autocustódia de serviços intermediados.

4. Proteção efetiva do usuário

Proteção exige regras claras para saldos, saques, bônus, publicidade, conflitos e reclamações. Restrições de conta precisam de justificativa e revisão.

Métricas agregadas sobre saques, reclamações, autoexclusão, incidentes e sanções permitem comparar desempenho sem expor dados pessoais.

5. Jogo responsável verificável

A autoexclusão deve funcionar entre marcas relacionadas. Limites devem ser fáceis de ativar e deliberadamente mais lentos de aumentar. Detecção de risco não pode virar perfil comercial.

Registros distribuídos podem verificar uma exclusão sem publicar identidade, mas exigem governança, recuperação, minimização e avaliação independente.

6. Tributação sustentável e revisão

A base tributária precisa ser clara e considerar prêmios, promoções e custos. Alíquota nominal alta não garante arrecadação se reduz a canalização para operadores autorizados.

Normas tecnológicas envelhecem. Revisão periódica, consulta aberta e avaliação de impacto devem medir fraude, reclamações, canalização, receita líquida e redução de danos.

7. Implementação, evidência e responsabilidade

Uma reforma confiável precisa de sequência, não apenas de princípios. A autoridade deve publicar a linha de base do mercado, minuta de regras e critérios de licença, realizar consulta aberta e explicar quais contribuições mudaram o texto. Testes técnicos devem ocorrer antes da abertura comercial, enquanto regras de transição protegem saldos, saques pendentes e reclamações válidas. A fiscalização deve distinguir evasão deliberada de falhas corrigíveis de reporte.

Os dados regulatórios precisam ser úteis fora do governo. Registros legíveis por máquina podem relacionar entidade jurídica, marcas, domínios aprovados, situação da licença e canais oficiais. Painéis agregados podem mostrar saques, reclamações, autoexclusões, incidentes e sanções sem expor dados pessoais. Definições claras e períodos estáveis importam mais do que gráficos decorativos, pois permitem comparar resultados.

A responsabilidade vale também para esta proposta. Um regime competitivo pode falhar se a publicidade superar as proteções, se impostos deslocarem usuários para fora do mercado ou se reclamar for difícil. Por isso, cada regra precisa de revisão programada e possibilidade de ajuste com evidências. Medidas emergenciais temporárias devem expirar se não forem renovadas após avaliação pública.

As regras de criptoativos exigem a mesma disciplina. É preciso identificar a função do ativo — custódia, transferência, liquidação ou investimento — e a entidade responsável em cada etapa. Blockchain não torna um produto automaticamente justo, e carteira autocustodiada não é prova de ilícito. Controles proporcionais, decisões auditáveis e recurso efetivo são mais duráveis do que slogans tecnológicos.

8. Como medir resultados

O sucesso precisa ser medido por canalização, reclamações resolvidas, desempenho de saques, incidentes de segurança, arrecadação efetiva e redução demonstrável de danos. Publicar definições e uma linha de base antes da reforma impede que governo ou indústria escolham apenas indicadores favoráveis.

A avaliação deve incluir usuários que abandonaram o mercado regulado, não apenas contas ativas. Pesquisas independentes, dados anonimizados e auditoria de metodologia ajudam a distinguir correlação de efeito real. Quando uma regra falhar, o processo deve permitir correção sem reabrir todo o sistema de licenças.